RMS 65673 - DECISAO

RMS 65673 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a autoridade coatora aplicou a legislação estadual que regulamentou promoções (Lei n.12.601/2012 e Decreto n.14.474/2013), as promoções foram limitadas aos servidores posicionados nas Classes I e II, não havendo previsão editalícia ou vagas para contemplar servidores da Classe III nos anos indicados, inexistindo, assim, direito líquido e certo comprovado e não cabendo ao Judiciário substituir a avaliação de conveniência e oportunidade administrativa.

Parties
Impetrante: Adriano Marinho Pinto Souza; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Funcional, Progressão Por Merecimento, Vinculação Ao Edital, Isonomia
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Promoção Funcional Progressão Por Merecimento Vinculação Ao Edital Isonomia

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Parties

Adriano Marinho Pinto Souza

Impetrante

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 direito à promoção retroativa por ressarcimento de preterição
  2. 2 omissão administrativa quanto à avaliação de desempenho
  3. 3 existência de vagas para promoção

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a autoridade coatora aplicou a legislação estadual que regulamentou promoções (Lei n.12.601/2012 e Decreto n.14.474/2013), as promoções foram limitadas aos servidores posicionados nas Classes I e II, não havendo previsão editalícia ou vagas para contemplar servidores da Classe III nos anos indicados, inexistindo, assim, direito líquido e certo comprovado e não cabendo ao Judiciário substituir a avaliação de conveniência e oportunidade administrativa.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se