RMS 65686 - DECISAO

RMS 65686 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o acórdão recorrido foi fundamentado na ausência de legislação específica que institua adicional de insalubridade para policiais militares em razão da exposição ao COVID-19, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, o mandado de segurança exige direito líquido e certo e demonstração inequívoca, inexistentes nos autos, e a concessão do adicional depende de norma regulamentadora (princípio da legalidade).

Parties
Impetrante/recorrente: Adilson de Oliveira Silva; Impetrado: Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, COVID 19, Súmula 283/stf, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade COVID 19 Súmula 283/stf Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

Adilson de Oliveira Silva

Impetrante/recorrente

Estado de Pernambuco

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de adicional de insalubridade a policial militar por exposição ao COVID-19
  2. 2 necessidade de legislação/regulamentação específica para percepção do adicional de insalubridade
  3. 3 exigência de direito líquido e certo e demonstração inequívoca em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o acórdão recorrido foi fundamentado na ausência de legislação específica que institua adicional de insalubridade para policiais militares em razão da exposição ao COVID-19, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, o mandado de segurança exige direito líquido e certo e demonstração inequívoca, inexistentes nos autos, e a concessão do adicional depende de norma regulamentadora (princípio da legalidade).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança
  • Manter o acórdão recorrido na sua integralidade