MS 26654 - DECISAO

MS 26654 - DECISAO

Indefere-se a tutela de urgência e denega-se a segurança porque, prima facie, não há fumus boni iuris nem periculum in mora aptos a autorizar medida liminar; o mandado de segurança é via inadequada para cobrança de valores retroativos devidos pela Fazenda Pública (conforme Súmulas 269/271 STF e art. 100 CF), sendo o procedimento correto o cumprimento de sentença ou ação própria para execução de quantia certa, além de prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo até prova robusta em contrário.

Parties
Impetrante: Nilson Aparecido da Silva; Coator: Senhor Comandante da Aeronáutica Ten Brig Ar ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Denegação (pedido De Tutela De Urgência Indeferido; Segurança Denegada)
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Precatório/rpv, Cumprimento De Sentença, Promoção Militar, Súmulas 269 E 271 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Tutela De Urgência Precatório/rpv Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

Nilson Aparecido da Silva

Impetrante

Senhor Comandante da Aeronáutica Ten Brig Ar ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ

Coator

União

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Denegação (pedido De Tutela De Urgência Indeferido; Segurança Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança para cobrança de valores retroativos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se é cabível tutela de urgência para determinar pagamento liminar de valores retroativos pela União
  3. 3 Adequação da via eleita (mandado de segurança) versus cumprimento de sentença/ação de cobrança

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência e denega-se a segurança porque, prima facie, não há fumus boni iuris nem periculum in mora aptos a autorizar medida liminar; o mandado de segurança é via inadequada para cobrança de valores retroativos devidos pela Fazenda Pública (conforme Súmulas 269/271 STF e art. 100 CF), sendo o procedimento correto o cumprimento de sentença ou ação própria para execução de quantia certa, além de prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo até prova robusta em contrário.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido; segurança denegada

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência
  • Denego a segurança