AREsp 1790845 - DECISAO

AREsp 1790845 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão acolhida pela recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Arcelormittal Brasil S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS Aproveitamento De Créditos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Aproveitamento De Créditos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Arcelormittal Brasil S.A. e outros

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para postular efeitos patrimoniais pretéritos
  2. 2 aproveitamento de créditos de ICMS extemporâneos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão acolhida pela recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.