RMS 63084 - DECISAO

RMS 63084 - DECISAO

Por se tratar de remédio constitucional personalíssimo, não é possível a habilitação dos sucessores para prosseguir no mandado de segurança, configurando perda de objeto da impetração; ademais, a ausência de capacidade postulatória do advogado que agiu em nome do falecido justificou a caracterização de recurso manifestamente inadmissível, resultando na improcedência do agravo interno e na extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: José Crebilon de Souza Araújo; Sucessores: Sucessores de José Crebilon de Souza Araújo; Advogado: Valter Ferreira Xavier Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
Julgo extinto o feito sem resolução de mérito; recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucessão Processual, Capacidade Postulatória, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Sucessão Processual Capacidade Postulatória Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

José Crebilon de Souza Araújo

Impetrante/recorrente

Sucessores de José Crebilon de Souza Araújo

Sucessores

Valter Ferreira Xavier Filho

Advogado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação dos sucessores em mandado de segurança
  2. 2 natureza personalíssima do mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de remédio constitucional personalíssimo, não é possível a habilitação dos sucessores para prosseguir no mandado de segurança, configurando perda de objeto da impetração; ademais, a ausência de capacidade postulatória do advogado que agiu em nome do falecido justificou a caracterização de recurso manifestamente inadmissível, resultando na improcedência do agravo interno e na extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Julgo extinto o feito sem resolução de mérito; recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Julgo extinto o feito sem resolução de mérito