REsp 1715005 - DECISAO

REsp 1715005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal do Estado de Minas Gerais, uma vez que o acórdão recorrido denegou integralmente a segurança pleiteada, não impondo sucumbência à autarquia; assim, falta ao recorrente a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, tornando irrelevante a discussão sobre a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre valores que, no mérito, tiveram o mandamus negado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: FAUSTO GLORIA PENA; Impetrado: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teto Remuneratório, Vantagens Pessoais, Irredutibilidade De Vencimentos, Juros Moratórios, Correção Monetária, Restituição De Valores
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Teto Remuneratório Vantagens Pessoais Irredutibilidade De Vencimentos +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FAUSTO GLORIA PENA

Impetrante

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto remuneratório sobre vantagens pessoais percebidas antes da Emenda Constitucional nº 41/2003
  2. 2 Alcance da garantia de irredutibilidade de vencimentos frente ao teto constitucional (art. 37, XI e XV)
  3. 3 Aplicação do art. 406 do Código Civil e da taxa SELIC como juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal do Estado de Minas Gerais, uma vez que o acórdão recorrido denegou integralmente a segurança pleiteada, não impondo sucumbência à autarquia; assim, falta ao recorrente a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, tornando irrelevante a discussão sobre a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre valores que, no mérito, tiveram o mandamus negado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.