REsp 1923255 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente trouxe alegações genéricas e não demonstrou, com clareza e precisão, quais pontos o acórdão teria deixado de examinar (óbcio alegado), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão que exige declaração de inconstitucionalidade ou controle de constitucionalidade de norma estadual em tese é inadequada na via do mandado de segurança e, por fim, o STJ não é competente para examinar direito local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; teve-se, por todo isso, fundamento para decidir monocraticamente pelo não conhecimento do recurso com amparo no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais.

Parties
Recorrente: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Análise De Lei Estadual, Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança ICMS Análise De Lei Estadual Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 suficiência de fundamentação para demonstração de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 competência do STJ para apreciar lei estadual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente trouxe alegações genéricas e não demonstrou, com clareza e precisão, quais pontos o acórdão teria deixado de examinar (óbcio alegado), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão que exige declaração de inconstitucionalidade ou controle de constitucionalidade de norma estadual em tese é inadequada na via do mandado de segurança e, por fim, o STJ não é competente para examinar direito local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; teve-se, por todo isso, fundamento para decidir monocraticamente pelo não conhecimento do recurso com amparo no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.