REsp 1533277 - DECISAO

REsp 1533277 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a retenção tenha sido operacionalmente efetuada pela ECT/AL, esta é mera executora e responsável tributário por força do art. 31 da Lei 8.212/91; a autoridade legitimada para figurar no polo passivo do mandado de segurança é o Delegado da Receita Federal em Maceió por ser quem ordenou a retenção e deter competência para corrigi-la, conforme art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, razão pela qual a inclusão do Delegado no polo passivo foi considerada válida.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL; Responsável Tributário: Gerente de Administração da EBCT/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Contribuição Previdenciária, Retenção Na Fonte, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Contribuição Previdenciária Retenção Na Fonte Responsabilidade Tributária

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL

Autoridade Coatora

Gerente de Administração da EBCT/AL

Responsável Tributário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 identificação da autoridade coatora em mandado de segurança
  2. 2 competência para determinar e corrigir retenção e recolhimento da contribuição previdenciária
  3. 3 responsabilidade da fonte pagadora pela retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a retenção tenha sido operacionalmente efetuada pela ECT/AL, esta é mera executora e responsável tributário por força do art. 31 da Lei 8.212/91; a autoridade legitimada para figurar no polo passivo do mandado de segurança é o Delegado da Receita Federal em Maceió por ser quem ordenou a retenção e deter competência para corrigi-la, conforme art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, razão pela qual a inclusão do Delegado no polo passivo foi considerada válida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.