RMS 46704 - DECISAO

RMS 46704 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve prova pré-constituída da boa-fé da servidora; a cobrança da repetição dos valores pagos em duplicidade é cabível quando a percepção dos valores não se demonstrar fundada na boa-fé objetiva do administrado, e no caso concreto a conduta de receber remuneração em duplicidade por um único serviço sem comunicar a Administração violou padrões de lealdade e transparencia e configurou possibilidade de enriquecimento ilícito.

Parties
Recorrente: Impetrante; Parte Recorrida/administração: Estado de Minas Gerais; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Boa Fé Objetiva, Restituição De Valores, Duplicidade De Pagamento, Adjunção
Direito Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Boa Fé Objetiva Restituição De Valores Duplicidade De Pagamento Adjunção

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Parties

Impetrante

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Parte Recorrida/administração

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a percepção de valores pagos em duplicidade decorreu de boa-fé da servidora
  2. 2 se é possível a repetição dos valores pagos por erro operacional da Administração
  3. 3 aplicação do entendimento do REsp 1.244.182/PB e do Tema 1.099/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve prova pré-constituída da boa-fé da servidora; a cobrança da repetição dos valores pagos em duplicidade é cabível quando a percepção dos valores não se demonstrar fundada na boa-fé objetiva do administrado, e no caso concreto a conduta de receber remuneração em duplicidade por um único serviço sem comunicar a Administração violou padrões de lealdade e transparencia e configurou possibilidade de enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.