REsp 1851750 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a questão relativa ao art. 501 do CPC/1973 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o exame do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Amir Raimundo Alves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do recurso especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Desistência Da Ação, Desistência De Recurso De Apelação, Homologação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
Amir Raimundo Alves
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se a Corte de origem incorretamente homologou a desistência da ação quando havia pedido de desistência do recurso de apelação (art. 501 CPC/1973)
- 2 inexistência de prequestionamento por ausência de enfrentamento do art. 501 do CPC/1973, com incidência da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a questão relativa ao art. 501 do CPC/1973 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o exame do recurso especial.
Court Disposition
não conhecido do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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