RMS 46825 - DECISAO

RMS 46825 - DECISAO

O recurso foi negado porque a Administração promoveu e concluiu o processo revisional em 2011, de modo que o prazo decadencial de cinco anos deveria ser contado a partir desse ato e não da aposentadoria originária de 1988; ademais, os acréscimos aos proventos foram reconhecidos como ilegais e, portanto, anuláveis com fundamento na Súmula 473 do STF, especialmente diante da incompatibilidade entre o recálculo efetuado e o regime de subsídio escolhido pelo interessado nos termos do art. 39, §4º, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Aposentadoria, Decadência Quinquenal, Irredutibilidade De Vencimentos, Opção Remuneratória, Auto Tutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 473 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Revisão De Aposentadoria Decadência Quinquenal Irredutibilidade De Vencimentos Opção Remuneratória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de ato de aposentadoria
  2. 2 Incidência da decadência e ponto de início do prazo decadencial
  3. 3 Compatibilidade entre regimes de remuneração e subsídio (art. 39, §4º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a Administração promoveu e concluiu o processo revisional em 2011, de modo que o prazo decadencial de cinco anos deveria ser contado a partir desse ato e não da aposentadoria originária de 1988; ademais, os acréscimos aos proventos foram reconhecidos como ilegais e, portanto, anuláveis com fundamento na Súmula 473 do STF, especialmente diante da incompatibilidade entre o recálculo efetuado e o regime de subsídio escolhido pelo interessado nos termos do art. 39, §4º, da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.