RMS 52815 - DECISAO

RMS 52815 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, que tem natureza infraconstitucional e foi objeto da rejeição da repercussão geral (Tema 318/STF), e porque o acórdão recorrido concluiu pela inadequação do mandado de segurança sem julgamento de mérito, aplica-se o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE TEODORO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade, Repercussão Geral, Cumprimento De Acórdão/termo De Ajustamento De Conduta
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade Repercussão Geral Cumprimento De Acórdão/termo De Ajustamento De Conduta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE TEODORO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para cumprimento de obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e consequente ausência de repercussão geral (Tema 318/STF)
  3. 3 reconhecimento de direito subjetivo à nomeação decorrente de concurso público

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, que tem natureza infraconstitucional e foi objeto da rejeição da repercussão geral (Tema 318/STF), e porque o acórdão recorrido concluiu pela inadequação do mandado de segurança sem julgamento de mérito, aplica-se o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados