RMS 65006 - DECISAO

RMS 65006 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda de objeto porque os atos apontados como coatores (decisões que concederam efeito suspensivo em agravos de instrumento) foram posteriormente extintos pelo TJDFT em razão de perda de objeto em virtude de sentença de mérito, de modo que o mandado de segurança, que impugnava essas decisões, deixou de subsistir e prejudica o exame do recurso e do pedido liminar.

Parties
Impetrante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Impetrada/recorrida: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREVIDÊNCIA E DA SEGUIRADE SOCIAL - ANASPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado este recurso ordinário, ante a superveniente perda de objeto do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Provisória/efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Súmula 267 STF
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Tutela Provisória/efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo De Instrumento Súmula 267 STF

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Impetrante/recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREVIDÊNCIA E DA SEGUIRADE SOCIAL - ANASPS

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 consequência da decisão do colegiado sobre agravo de instrumento quanto à perda de objeto do writ
  3. 3 possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda de objeto porque os atos apontados como coatores (decisões que concederam efeito suspensivo em agravos de instrumento) foram posteriormente extintos pelo TJDFT em razão de perda de objeto em virtude de sentença de mérito, de modo que o mandado de segurança, que impugnava essas decisões, deixou de subsistir e prejudica o exame do recurso e do pedido liminar.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso ordinário, ante a superveniente perda de objeto do mandado de segurança.

Orders

  • Dê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.
  • Publique-se.