MS 27340 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato impugnado foi praticado pelo Comandante da 7.ª Região Militar, autoridade não elencada no art. 105, I, 'b' da Constituição Federal, configurando ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (Comandante do Exército).

Parties
Impetrante: Maura Gomes; Autoridade Coatora: Comandante do Exército; Autor Do Ato: Comandante da 7.ª Região Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro, desde logo, a petição inicial; prejudicada a apreciação do pedido liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Sindicância, Pensão Por Morte, Pedido De Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Sindicância Pensão Por Morte +1 more

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Parties

Maura Gomes

Impetrante

Comandante do Exército

Autoridade Coatora

Comandante da 7.ª Região Militar

Autor Do Ato

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança contra autoridades constantes do art. 105, I, 'b' da CF
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  3. 3 autoria do ato impugnado (Solução de Sindicância)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato impugnado foi praticado pelo Comandante da 7.ª Região Militar, autoridade não elencada no art. 105, I, 'b' da Constituição Federal, configurando ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (Comandante do Exército).

Court Disposition

Indefiro, desde logo, a petição inicial; prejudicada a apreciação do pedido liminar.

Orders

  • Indeferida a petição inicial (art. 10 da Lei n. 12.016/2009; art. 34, XIX, do RISTJ).
  • Prejudicada a apreciação do pedido de liminar.