RMS 45084 - DECISAO

RMS 45084 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por reconhecer a ocorrência de litispendência entre o mandado de segurança e a ação ordinária anterior, em razão da identidade de pedido e de causa de pedir, devendo o impetrante buscar na ação já em curso a tutela adequada (inclusive efeito suspensivo), em vez de provocar nova lide.

Parties
Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Que Extinguiu Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Final Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Identidade De Pedido E Causa De Pedir, Reforma De Militar, Proventos Proporcionais
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Parties

Comandante Geral da Polícia Militar de Roraima

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Que Extinguiu Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Final Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária
  2. 2 possibilidade de o impetrante obter efeito suspensivo por meio de mandado de segurança quando já há ação ordinária em andamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por reconhecer a ocorrência de litispendência entre o mandado de segurança e a ação ordinária anterior, em razão da identidade de pedido e de causa de pedir, devendo o impetrante buscar na ação já em curso a tutela adequada (inclusive efeito suspensivo), em vez de provocar nova lide.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.