AREsp 1745229 - DECISAO

AREsp 1745229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco Central para figurar no polo passivo quando a multa aplicada pelo Bacen foi revista e mantida pelo CRSFN (órgão da União); não sendo demonstrado vínculo hierárquico entre as autoridades indicadas e o CRSFN, a teoria da encampação não se aplica, justificando a manutenção da extinção/indeferimento quanto à pretensão do recorrente e o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Impetrante: CONTINENTAL GRAIN COMPANY; Impetrada / Autoridade Inicialmente Indicada: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Autoridade Coatora (órgão Colegiado) / Terceiro Interessado: CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência E Autoridade Coatora, Prequestionamento, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência E Autoridade Coatora Prequestionamento Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

CONTINENTAL GRAIN COMPANY

Agravante / Impetrante

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Impetrada / Autoridade Inicialmente Indicada

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Autoridade Coatora (órgão Colegiado) / Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem é a autoridade legítima para figurar no polo passivo quando multa aplicada pelo Bacen foi revista pelo CRSFN
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação diante da ausência de vínculo hierárquico entre Bacen e CRSFN
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial para corrigir autoridade coatora quando isso altera a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco Central para figurar no polo passivo quando a multa aplicada pelo Bacen foi revista e mantida pelo CRSFN (órgão da União); não sendo demonstrado vínculo hierárquico entre as autoridades indicadas e o CRSFN, a teoria da encampação não se aplica, justificando a manutenção da extinção/indeferimento quanto à pretensão do recorrente e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Publique-se. Intime-se.