RMS 64718 - ACORDAO

RMS 64718 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a via do mandado de segurança é inadequada para impugnar, em tese, a aplicação da Lei Estadual n. 19.802/2018; o Secretário de Fazenda, em regra, não é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas que versam sobre tributação; ademais, o tribunal de origem fundamentou que a lei alcança apenas fatos geradores até 31/12/2017 e a recorrente não impugnou especificamente tal fundamento, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Impetrante: Empresa de Águas Ouro Fino Ltda.; Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Parcelamento Tributário, Isonomia, Ilegitimidade Passiva, Súmula 266/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Tributário Constitucional Mandado De Segurança ICMS Parcelamento Tributário Isonomia +3 more

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Parties

Empresa de Águas Ouro Fino Ltda.

Impetrante

Secretário da Fazenda do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para discutir parcelamento e aplicação da Lei Estadual n. 19.802/2018
  2. 2 limitação temporal para quitação de débitos de ICMS
  3. 3 legitimidade do Secretário de Fazenda para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a via do mandado de segurança é inadequada para impugnar, em tese, a aplicação da Lei Estadual n. 19.802/2018; o Secretário de Fazenda, em regra, não é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas que versam sobre tributação; ademais, o tribunal de origem fundamentou que a lei alcança apenas fatos geradores até 31/12/2017 e a recorrente não impugnou especificamente tal fundamento, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno