AREsp 1749480 - ACORDAO

AREsp 1749480 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta inaplicabilidade do óbice de consonância com a jurisprudência do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Limite De Idade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Limite De Idade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar óbices de admissibilidade
  3. 3 Controvérsia sobre exclusão em concurso público em razão da idade e momento da aferição do limite etário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta inaplicabilidade do óbice de consonância com a jurisprudência do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.