CC 177196 - DECISAO

CC 177196 - DECISAO

Prevalece a opção constitucional pelo foro do domicílio do autor prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal em mandados de segurança contra a União; assim, sendo a parte autora domiciliada na Seção Judiciária de Lins, esse juízo é competente para conhecer do mandado de segurança, prevalecendo a eleição do foro do domicílio sobre a competência determinada pela sede funcional da autoridade coatora, conforme precedentes do STF e do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP; Impetrante: Natasha Camilla Valenciano Escarpeline; Autoridade Coatora: Secretário Nacional de Desenvolvimento Social (Ministério da Cidadania); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Nos Autos De Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Sede Funcional Da Autoridade Coatora
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Sede Funcional Da Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP

Suscitado

Natasha Camilla Valenciano Escarpeline

Impetrante

Secretário Nacional de Desenvolvimento Social (Ministério da Cidadania)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Nos Autos De Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Prevalece a competência determinada pela sede funcional da autoridade coatora ou a opção pelo foro do domicílio do autor (art. 109, § 2º, CF) em mandado de segurança contra a União?

Ratio Decidendi

Prevalece a opção constitucional pelo foro do domicílio do autor prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal em mandados de segurança contra a União; assim, sendo a parte autora domiciliada na Seção Judiciária de Lins, esse juízo é competente para conhecer do mandado de segurança, prevalecendo a eleição do foro do domicílio sobre a competência determinada pela sede funcional da autoridade coatora, conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se.