RMS 65553 - DECISAO

RMS 65553 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica e direta dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi considerado irregular e não conhecido.

Parties
Impetrante: Matheus Queiroz Marinho de Carvalho; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário Geral de Administração; Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Violação Do Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Princípio Da Dialeticidade, Reclassificação De Candidatos, Convocação Para Exames Pré Admissionais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Princípio Da Dialeticidade Reclassificação De Candidatos +1 more

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Parties

Matheus Queiroz Marinho de Carvalho

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário Geral de Administração

Impetrado

Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Violação Do Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de decadência quanto à impetração do mandado de segurança
  2. 2 alegada omissão quanto à reclassificação e convocação após anulação de questões do concurso
  3. 3 ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica e direta dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi considerado irregular e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se