MS 26004 - DECISAO

MS 26004 - DECISAO

O entendimento decisório foi o de que o ato impugnado (Portaria n.5/16.03.2020 editada pelo Diretor do Sistema Penitenciário Federal) não está na competência originária do STJ, e que o mandado de segurança não é o meio adequado para controle de norma administrativa genérica/abstrata, nos termos da Súmula 266/STF; assim, declarou-se a incompetência do STJ e denegou-se a ordem.

Parties
Impetrante: Fabiano Atanasio da Silva; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Coatora: Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Declaro a incompetência do STJ, com a consequente denegação da ordem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 266/stf, Portaria Do DEPEN, Visitas a Presos, Medidas Sanitárias Durante Pandemia
Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 266/stf Portaria Do DEPEN +2 more

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Parties

Fabiano Atanasio da Silva

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Diretor do Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 inadmissibilidade do mandado de segurança contra norma abstrata/genérica (Súmula 266/STF)
  3. 3 controle judicial de portaria administrativa que disciplina visitas no sistema penitenciário federal durante pandemia

Ratio Decidendi

O entendimento decisório foi o de que o ato impugnado (Portaria n.5/16.03.2020 editada pelo Diretor do Sistema Penitenciário Federal) não está na competência originária do STJ, e que o mandado de segurança não é o meio adequado para controle de norma administrativa genérica/abstrata, nos termos da Súmula 266/STF; assim, declarou-se a incompetência do STJ e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ, com a consequente denegação da ordem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ, com a consequente denegação da ordem.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.12.016/2009 e da Súmula n.105/STJ.