MS 27319 - DECISAO

MS 27319 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos da Súmula 41/STJ; assim, justifica-se o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrado: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 41/stj
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos da Súmula 41/STJ; assim, justifica-se o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Prejudicado o pedido de concessão de liminar.