REsp 1896224 - DECISAO

REsp 1896224 - DECISAO

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, seja sanada a omissão relativa à apreciação das alegações sobre os PPPs e laudos técnicos quanto à eficácia do EPI e seu impacto na caracterização do labor como especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Provimento No STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Eficácia De EPI, Prova Administrativa (dirben 8030/dss 8030/ppp), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Eficácia De EPI Prova Administrativa (dirben 8030/dss 8030/ppp) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Provimento No STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais para fins de aposentadoria especial
  3. 3 incidência da eficácia de EPI na descaracterização da atividade especial

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, seja sanada a omissão relativa à apreciação das alegações sobre os PPPs e laudos técnicos quanto à eficácia do EPI e seu impacto na caracterização do labor como especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegações relativas aos PPPs e laudos técnicos quanto à eficácia do EPI