RMS 65698 - DECISAO

RMS 65698 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido, porquanto o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido (incidência análoga da Súmula 283/STF). Além disso, o Tribunal de origem denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo diante da inexistência de norma regulamentadora aplicável para reconhecer o adicional de insalubridade na hipótese da pandemia e da necessidade de dilação probatória para demonstrar exposição habitual e permanente ao risco de contágio.

Parties
Impetrante: Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Covid 19, Direito Líquido E Certo, Súmula 283/stf, Súmula 37/stf, Princípio Da Legalidade, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Covid 19 Direito Líquido E Certo Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito do servidor militar ao adicional de insalubridade em razão de exposição ao coronavírus (Covid-19)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para pleito que demandaria dilação probatória
  3. 3 Necessidade de norma regulamentadora para concessão do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido, porquanto o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido (incidência análoga da Súmula 283/STF). Além disso, o Tribunal de origem denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo diante da inexistência de norma regulamentadora aplicável para reconhecer o adicional de insalubridade na hipótese da pandemia e da necessidade de dilação probatória para demonstrar exposição habitual e permanente ao risco de contágio.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido
  • Publique-se