RMS 56422 - DECISAO

RMS 56422 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso previsto em lei contra decisão judicial que não demonstra teratologia ou flagrante ilegalidade; havia possibilidade de impugnação pela via da apelação nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, e aplicam-se as Súmulas 267 e 268 do STF, razão pela qual se confirmou o indeferimento da inicial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: AGROFERREIRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Chapadão do Sul/MS; Autor Na Ação Indenizatória: Nei Araujo Bianchini Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Multa Por Não Comparecimento À Audiência De Conciliação, Preclusão, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 267/stf, Súmula 268/stf, Art. 1.009, §1º, CPC, Art. 1.015, Art. 334, §8º E §10, Fundamentação (art. 489
Direito Administrativo Atos Administrativos Infração Administrativa Multas E Demais Sanções Direito Civil Obrigações Espécies De Contratos Corretagem Mandado De Segurança Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Multa Por Não Comparecimento À Audiência De Conciliação Preclusão Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 267/stf +5 more

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Parties

AGROFERREIRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Impetrante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Chapadão do Sul/MS

Autoridade Coatora

Nei Araujo Bianchini Filho

Autor Na Ação Indenizatória

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 existência de recurso adequado para impugnar decisão interlocutória que aplicou multa
  3. 3 incidência das Súmulas 267 e 268 do STF

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso previsto em lei contra decisão judicial que não demonstra teratologia ou flagrante ilegalidade; havia possibilidade de impugnação pela via da apelação nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, e aplicam-se as Súmulas 267 e 268 do STF, razão pela qual se confirmou o indeferimento da inicial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.