REsp 1840283 - DECISAO

REsp 1840283 - DECISAO

O STJ reconheceu que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ) e que tal provimento, por ser declaratório, produz efeitos exclusivamente prospectivos, não violando as Súmulas 271 e 269/STF; assim, é possível declarar o direito à compensação de indébitos relativos a períodos anteriores, desde que não atingidos pela prescrição, cabendo à administração fiscal a verificação dos valores quando do efetivo encontro de contas, e a impetração interrompe o prazo prescricional permitindo, quando aplicável, aproveitamento de créditos dos cinco anos anteriores.

Parties
Recorrente: LUJETEC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, ICMS, Prescrição, Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Súmula 213/stj, Súmulas 269 E 271/stf
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária ICMS Prescrição Efeitos Patrimoniais Pretéritos Súmula 213/stj +1 more

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Parties

LUJETEC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para declarar direito à compensação/restituição de indébito tributário (diferencial de alíquota do ICMS)
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos tributários relativos a período anterior à impetração do mandado de segurança
  3. 3 Efeitos temporais (prospectivos vs. retroativos) da sentença declaratória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ) e que tal provimento, por ser declaratório, produz efeitos exclusivamente prospectivos, não violando as Súmulas 271 e 269/STF; assim, é possível declarar o direito à compensação de indébitos relativos a períodos anteriores, desde que não atingidos pela prescrição, cabendo à administração fiscal a verificação dos valores quando do efetivo encontro de contas, e a impetração interrompe o prazo prescricional permitindo, quando aplicável, aproveitamento de créditos dos cinco anos anteriores.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a adequação da pretensão mandamental de declaração do direito à compensação de indébito tributário recolhido em período anterior e não atingido pela prescrição, devendo esse encontro de contas ocorrer na instância administrativa, com assegurado exame pela autoridade fiscal da correção dos valores...
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que, oportunamente, examine o referido pedido.