REsp 1919375 - DECISAO

REsp 1919375 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso dos particulares e deu-se provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por contrariar o acórdão recorrido a orientação dominante do STJ de que tal notificação constitui a interrupção prescricional e a constituição em mora. Negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda por insuficiência das razões recursais e por não se demonstrar fundamento capaz de alterar o entendimento do tribunal de origem quanto à prescrição e demais questões fáticas, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quando coube.

Parties
Recorrentes (recurso Especial): BENEDITO PAULO DA SILVA E OUTROS; Agravante (agravo Nos Próprios Autos): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial dos entes públicos; Conheço em parte do Recurso Especial dos particulares e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Juros De Mora, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prescrição Juros De Mora Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITO PAULO DA SILVA E OUTROS

Recorrentes (recurso Especial)

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS

Agravante (agravo Nos Próprios Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 aplicação do Decreto n.º 20.910/32 (prescrição qüinqüenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso dos particulares e deu-se provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por contrariar o acórdão recorrido a orientação dominante do STJ de que tal notificação constitui a interrupção prescricional e a constituição em mora. Negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda por insuficiência das razões recursais e por não se demonstrar fundamento capaz de alterar o entendimento do tribunal de origem quanto à prescrição e demais questões fáticas, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quando coube.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial dos entes públicos; Conheço em parte do Recurso Especial dos particulares e dou-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outros.
  • Conheço em parte do Recurso Especial de BENEDITO PAULO DA SILVA E OUTROS e dou-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.