MS 27361 - DECISAO

MS 27361 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por isso, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Guilherme de Mendonça Garcia; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida a petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

Guilherme de Mendonça Garcia

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário
  2. 2 aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por isso, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indefiro a petição inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.