AREsp 1811345 - DECISAO

AREsp 1811345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontada era deficiente na forma (incidência da Súmula n. 284/STF), o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento eminentemente constitucional (impossibilitando reexame via recurso especial) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre decisões paradigmas.

Parties
Agravante: ALTA PERFORMANCE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Regulamentação Sanitária, RDC N. 67/2007 Da ANVISA, Lei N. 5.991/1973, Lei N. 13.021/2014, Súmula N. 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

ALTA PERFORMANCE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos art. 4º da Lei n. 5.991/73 e art. 3º da Lei n. 13.021/14
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 284/STF
  3. 3 Possibilidade de revisão via recurso especial de acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontada era deficiente na forma (incidência da Súmula n. 284/STF), o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento eminentemente constitucional (impossibilitando reexame via recurso especial) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre decisões paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.