AREsp 1808093 - DECISAO

AREsp 1808093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias federais discutidas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), havia deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais apontados como violados (Súmula 284 do STF) e parte das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: F. DE V. PADRAO JUNIOR CONSULTORIA EIRELI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Diferencial De Alíquota (difal), Inconstitucionalidade De Lei, Prequestionamento, Súmulas, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Diferencial De Alíquota (difal) Inconstitucionalidade De Lei Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

F. DE V. PADRAO JUNIOR CONSULTORIA EIRELI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão de fundamentação
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para discutir inexigibilidade de tributo e pedido de compensação/restituição
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias federais discutidas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), havia deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais apontados como violados (Súmula 284 do STF) e parte das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.