AREsp 1815072 - DECISAO

AREsp 1815072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art. 1.022 CPC), havia documento nos autos (comprovante de entrega afirmando a entrega de todos os exames) que fundamentou a decisão, sendo vedada a dilação probatória no mandado de segurança e o recurso especial não pode visar ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, a insuficiência de indicação de dispositivos legais inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Recorrido: EMBARGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

EMBARGADOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à comprovação da entrega do exame ecocardiograma (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória no mandado de segurança (art. 6º, §5º, Lei n.12.016/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art. 1.022 CPC), havia documento nos autos (comprovante de entrega afirmando a entrega de todos os exames) que fundamentou a decisão, sendo vedada a dilação probatória no mandado de segurança e o recurso especial não pode visar ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, a insuficiência de indicação de dispositivos legais inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.