AREsp 1765031 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão, e, quanto ao mérito, reconheceu-se a vigência dos Decretos nº 20.931/1932 e 24.492/1934 (ressalvando a suspensão da revogação pelo STF), concluiu-se que a Portaria nº 397/2002 extrapolou a legislação vigente e que a Lei nº 12.842/2013 não revogou tais decretos, de modo que não se poderia autorizar a prestação, por optometristas, de atos privativos de médicos como a prescrição de lentes de grau.

Parties
Agravante / Impetrante: Jorge Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Interdição De Estabelecimento, Atividade Privativa De Médico, Prescrição De Lentes, Revogação De Norma, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Mandado De Segurança Interdição De Estabelecimento Atividade Privativa De Médico Prescrição De Lentes +2 more

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Parties

Jorge Rodrigues da Silva

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 compatibilidade e efeitos da Lei 12.842/2013 sobre os Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934
  3. 3 validade e alcance da Portaria nº 397/2002 do Ministério do Trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão, e, quanto ao mérito, reconheceu-se a vigência dos Decretos nº 20.931/1932 e 24.492/1934 (ressalvando a suspensão da revogação pelo STF), concluiu-se que a Portaria nº 397/2002 extrapolou a legislação vigente e que a Lei nº 12.842/2013 não revogou tais decretos, de modo que não se poderia autorizar a prestação, por optometristas, de atos privativos de médicos como a prescrição de lentes de grau.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.