RMS 65879 - DECISAO

RMS 65879 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por violação do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos do acórdão recorrido, com amparo nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ; subsidiariamente reafirmou-se que o mandado de segurança é via inadequada para pleitos que dependem de dilação probatória e de laudo técnico individual exigido pelo Decreto nº 9.967/2006.

Parties
Recorrente: Carlos Eduardo Lemos Nascimento; Recorrido: Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Assistência Judiciária Gratuita, COVID 19, Princípio Da Dialeticidade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Decisão De Não Conhecimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Assistência Judiciária Gratuita COVID 19 Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

Carlos Eduardo Lemos Nascimento

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade pode ser reconhecido em mandado de segurança sem laudo técnico individual
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada quando a questão exige dilação probatória
  3. 3 Se o recurso ordinário observou o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por violação do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos do acórdão recorrido, com amparo nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ; subsidiariamente reafirmou-se que o mandado de segurança é via inadequada para pleitos que dependem de dilação probatória e de laudo técnico individual exigido pelo Decreto nº 9.967/2006.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.