RMS 65719 - DECISAO

RMS 65719 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da decadência), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e o entendimento previsto no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; por isso o recurso não foi conhecido e o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Impetrante/recorrente: EDVALDO ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora/recorrido: EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido; Prejudicado O Pedido Liminar
Outcome
recurso ordinário não conhecido; prejudicado o pedido liminar
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Ato Comissivo Vs Omissivo, Transferência Para a Reserva Remunerada, Proventos Militares, Súmula 283/stf
Processo Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Ato Comissivo Vs Omissivo Transferência Para a Reserva Remunerada +2 more

Case Brief

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Parties

EDVALDO ALVES DE SOUSA

Impetrante/recorrente

EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido; Prejudicado O Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração do mandado de segurança
  2. 2 caráter comissivo ou omissivo do ato administrativo de revisão da transferência para a reserva remunerada
  3. 3 se a redução de proventos configura relação de trato sucessivo que renova mensalmente o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da decadência), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e o entendimento previsto no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; por isso o recurso não foi conhecido e o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido; prejudicado o pedido liminar

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário.
  • Prejudicado o pedido liminar.