REsp 1886804 - DECISAO

REsp 1886804 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prova documental pré-constituída da impossibilidade de utilização do crédito presumido de IPI para compensação de débitos relativos ao próprio IPI; além disso o art. 4º da Lei n. 9.363/1996, por ser norma especial, afasta a aplicação ampla do art. 74 da Lei n. 9.430/1996; e o mandado de segurança não é meio adequado para discutir norma geral de retenção na fonte quando não se demonstra ato ilegal ou abuso, inexistindo direito límpido e certo à não retenção do IRRF.

Parties
Recorrente / Impetrante: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Crédito Presumido De IPI, Retenção De IRRF, Lei N. 9.363/1996, Art. 74 Da Lei N. 9.430/1996, Art. 170 Do CTN, Instrução Normativa SRF N. 210/2002
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Crédito Presumido De IPI Retenção De IRRF Lei N. 9.363/1996 Art. 74 Da Lei N. 9.430/1996 +2 more

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Parties

PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A

Recorrente / Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é dispensável a comprovação prévia da impossibilidade de utilização do crédito presumido de IPI para fins de compensação com débitos relativos ao próprio IPI
  2. 2 Se o artigo 4º da Lei n. 9.363/1996 afasta a aplicação do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 (lex specialis)
  3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada para impedir a retenção do IRRF quando há norma geral de retenção e não há ato ilegal ou abusivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prova documental pré-constituída da impossibilidade de utilização do crédito presumido de IPI para compensação de débitos relativos ao próprio IPI; além disso o art. 4º da Lei n. 9.363/1996, por ser norma especial, afasta a aplicação ampla do art. 74 da Lei n. 9.430/1996; e o mandado de segurança não é meio adequado para discutir norma geral de retenção na fonte quando não se demonstra ato ilegal ou abuso, inexistindo direito límpido e certo à não retenção do IRRF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.