RMS 65737 - DECISAO

RMS 65737 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, não houve comprovação de prova pré-constituída que demonstrasse a preterição de sua nomeação, razão pela qual não se demonstra direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente: HERENICE SILVA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Autoridade Coatora/interessado: ESTADO DO PIAUÍ (Secretaria de Educação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj); Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário interposto por HERENICE SILVA DOS SANTOS; prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Prova Pré Constituída, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Prova Pré Constituída Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HERENICE SILVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

ESTADO DO PIAUÍ (Secretaria de Educação)

Autoridade Coatora/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj); Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de preterição por contratações temporárias e sua ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, não houve comprovação de prova pré-constituída que demonstrasse a preterição de sua nomeação, razão pela qual não se demonstra direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário interposto por HERENICE SILVA DOS SANTOS; prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário interposto por HERENICE SILVA DOS SANTOS, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Prejudicado o pedido liminar.