AREsp 1784891 - DECISAO

AREsp 1784891 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a controvérsia demandava reexame minucioso do acervo fático-probatório quanto à transferência do veículo e à responsabilidade pelas infrações; por aplicação da Súmula 7 do STJ, tal reexame é vedado no Recurso Especial, razão pela qual o agravo não merece provimento e manteve-se o entendimento do tribunal de origem que afastou a responsabilidade do recorrido pelas infrações posteriores à data indicada.

Parties
Agravante: Municipalidade de São Paulo; Impetrante: BRENO LUIZ ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão Do Direito De Dirigir, Responsabilidade Por Infrações De Trânsito, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj, Transferência De Propriedade De Veículo, Dupla Notificação No Processo Administrativo De Trânsito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Mandado De Segurança Suspensão Do Direito De Dirigir Responsabilidade Por Infrações De Trânsito Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Municipalidade de São Paulo

Agravante

BRENO LUIZ ROSSI

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 123, 124 e 134 do CTB alegada pelo agravante
  2. 2 responsabilidade por infrações de trânsito após transferência de propriedade sem comunicação ao órgão de trânsito
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ face à Súmula 7

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a controvérsia demandava reexame minucioso do acervo fático-probatório quanto à transferência do veículo e à responsabilidade pelas infrações; por aplicação da Súmula 7 do STJ, tal reexame é vedado no Recurso Especial, razão pela qual o agravo não merece provimento e manteve-se o entendimento do tribunal de origem que afastou a responsabilidade do recorrido pelas infrações posteriores à data indicada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial