EAREsp 1813365 - DECISAO

EAREsp 1813365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional concluiu que a impetrante encontra-se organizada como sociedade simples com registro em Cartório de Pessoas Jurídicas, e o enquadramento para fruição das alíquotas reduzidas exigidas pela Lei n. 11.727/2008 dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se nos termos do art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ONCOLOGIA CLINICA SÃO JUDAS TADEU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Sociedade Simples, Sociedade Empresária, Lei 11.727/2008, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Benefício Fiscal Sociedade Simples +3 more

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Parties

INSTITUTO DE ONCOLOGIA CLINICA SÃO JUDAS TADEU LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 983 do Código Civil para caracterização de sociedade empresária para fins de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL
  2. 2 Exigência de registro e forma societária (sociedade simples vs sociedade empresária) para fruição do benefício previsto na Lei n. 11.727/2008
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional concluiu que a impetrante encontra-se organizada como sociedade simples com registro em Cartório de Pessoas Jurídicas, e o enquadramento para fruição das alíquotas reduzidas exigidas pela Lei n. 11.727/2008 dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se nos termos do art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.