REsp 1918418 - DECISAO

REsp 1918418 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi genérica (Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não foram objeto de prequestionamento no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensa revisão do entendimento exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não conhece.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Penal Processo Civil Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de mandado de segurança para fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 prequestionamento das matérias para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi genérica (Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não foram objeto de prequestionamento no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensa revisão do entendimento exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não conhece.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Manter o acórdão recorrido.