MS 27369 - DECISAO

MS 27369 - DECISAO

Os documentos juntados não demonstram ato praticado pelo Ministro da Economia, o que impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam e a exclusão do polo passivo; por consequência, a petição inicial foi indeferida com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do STJ, e os autos foram remetidos à Justiça Federal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para prosseguimento em relação ao segundo impetrado.

Parties
Impetrante: Gabriel Freitas de Paula; Impetrado (primeiro Impetrado): Ministro da Economia; Impetrado (segundo Impetrado): Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Remessa À Justiça Federal Da Circunscrição Judiciária De Brasília/df Para Prosseguimento Em Relação Ao Segundo Impetrado
Outcome
Indeferida a petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Ilegitimidade Passiva, Ações Contra Ministro De Estado, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Concurso Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Ilegitimidade Passiva Ações Contra Ministro De Estado Cotas Raciais +2 more

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Parties

Gabriel Freitas de Paula

Impetrante

Ministro da Economia

Impetrado (primeiro Impetrado)

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Impetrado (segundo Impetrado)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Remessa À Justiça Federal Da Circunscrição Judiciária De Brasília/df Para Prosseguimento Em Relação Ao Segundo Impetrado

Legal Issues

  1. 1 pretensa prática de ato pelo Ministro da Economia
  2. 2 legitimidade passiva do Ministro da Economia
  3. 3 competência do STJ para conhecer do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os documentos juntados não demonstram ato praticado pelo Ministro da Economia, o que impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam e a exclusão do polo passivo; por consequência, a petição inicial foi indeferida com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do STJ, e os autos foram remetidos à Justiça Federal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para prosseguimento em relação ao segundo impetrado.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indefiro a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do Regimento Interno do STJ.
  • Encaminhem-se os autos à Justiça Federal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para que dê prosseguimento ao mandamus em relação ao segundo impetrado.