RMS 46942 - DECISAO

RMS 46942 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ estabelece que valores pagos por força de liminar posteriormente revogada devem ser restituídos, não sendo admitida a alegação de boa-fé diante da precariedade da tutela, sendo irrelevante a demora da Administração em cessar os pagamentos, observando-se, contudo, os limites prescricionais aplicáveis.

Parties
Recorrentes: impetrantes; Recorrida: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Do STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pagamento De Vantagem Remuneratória, Liminar Cassada, Devolução De Valores, Boa Fé, Prescrição
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Pagamento De Vantagem Remuneratória Liminar Cassada Devolução De Valores Boa Fé Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrantes

Recorrentes

Estado do Ceará

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se servidores devem restituir valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada
  2. 2 Se a alegação de boa-fé afasta o dever de devolução
  3. 3 Prazo prescricional para a Administração efetuar desconto de valores indevidamente pagos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ estabelece que valores pagos por força de liminar posteriormente revogada devem ser restituídos, não sendo admitida a alegação de boa-fé diante da precariedade da tutela, sendo irrelevante a demora da Administração em cessar os pagamentos, observando-se, contudo, os limites prescricionais aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.