RMS 59642 - DECISAO

RMS 59642 - DECISAO

Não ficaram demonstradas as hipóteses excepcionais (ilegalidade, teratologia ou abuso de poder) que autorizariam o mandado de segurança contra decisão declinatória de competência; assim, não há justificativa para o cabimento do writ e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CARMO DE CAMARGOS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Teratologia, Declinação De Competência, Súmula 267/stf
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Teratologia Declinação De Competência Súmula 267/stf

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Parties

CARMO DE CAMARGOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 presença de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder
  3. 3 impugnação de decisão declinatória de competência

Ratio Decidendi

Não ficaram demonstradas as hipóteses excepcionais (ilegalidade, teratologia ou abuso de poder) que autorizariam o mandado de segurança contra decisão declinatória de competência; assim, não há justificativa para o cabimento do writ e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se