REsp 1716219 - DECISAO

REsp 1716219 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional (aplicando entendimento do STF sobre liberdade de expressão), matéria insuscetível de reexame no recurso especial, além de haver questão de prequestionamento e vedação ao reexame de fatos previstos na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Empresa; Parte Interessada: Ordem dos Músicos do Brasil/CE; Parte Interessada: Sindicato local dos músicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa Sobre Contrato De Músico Estrangeiro, Liberdade De Expressão, Inscrição Na Ordem Dos Músicos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Taxa Sobre Contrato De Músico Estrangeiro Liberdade De Expressão Inscrição Na Ordem Dos Músicos Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Empresa

Recorrida

Ordem dos Músicos do Brasil/CE

Parte Interessada

Sindicato local dos músicos

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da taxa de 10% sobre contratos com músicos estrangeiros prevista no art. 53 da Lei n. 3.857/60 e art. 25 da Lei n. 6.533/78
  2. 2 Compatibilidade da exigência de inscrição e pagamento de anuidade na Ordem dos Músicos do Brasil com a garantia constitucional de liberdade de expressão (RE 795.467/STF)
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF quanto a matérias não suscitadas na instância originária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional (aplicando entendimento do STF sobre liberdade de expressão), matéria insuscetível de reexame no recurso especial, além de haver questão de prequestionamento e vedação ao reexame de fatos previstos na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Na parte conhecida, nego provimento ao recurso