CC 178018 - DECISAO

CC 178018 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do domicílio da parte impetrante (Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP), em conformidade com a regra prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal e com precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que permitem a propositura de ações contra a União na seção judiciária do domicílio do autor.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da7ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP; Impetrante: Iraci de Luca Pastre; Autoridade Coatora: Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional - SR Sudeste II; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Seção Judiciária, Ato De Autoridade Federal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Seção Judiciária Ato De Autoridade Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da7ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP

Suscitado

Iraci de Luca Pastre

Impetrante

Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional - SR Sudeste II

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual seccionjudiciária é competente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal: a da sede funcional da autoridade ou a do domicílio do impetrante?
  2. 2 Prevalência do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em ações contra a União, inclusive mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do domicílio da parte impetrante (Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP), em conformidade com a regra prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal e com precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que permitem a propositura de ações contra a União na seção judiciária do domicílio do autor.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.