RMS 64051 - DECISAO

RMS 64051 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que a pretensão de obter o certificado de conclusão do ensino médio depende de dilação probatória para verificação da efetiva conclusão e da idoneidade dos documentos, providência vedada na via do mandado de segurança, não estando demonstrado direito líquido e certo a amparar a impetração.

Parties
Impetrante: PEDRINA FIGUEIREDO LORDELLO; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certificado De Conclusão De Ensino Médio, Recredenciamento De Instituição De Ensino, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Certificado De Conclusão De Ensino Médio Recredenciamento De Instituição De Ensino Dilação Probatória

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Parties

PEDRINA FIGUEIREDO LORDELLO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para obter emissão de certificado de conclusão de ensino médio
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovação do direito reivindicado
  3. 3 situação do recredenciamento da instituição de ensino

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que a pretensão de obter o certificado de conclusão do ensino médio depende de dilação probatória para verificação da efetiva conclusão e da idoneidade dos documentos, providência vedada na via do mandado de segurança, não estando demonstrado direito líquido e certo a amparar a impetração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.