AREsp 1748143 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e as alegações da parte recorrente demandariam reexame de prova, vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ), de modo que mantida a decisão de origem e denegado provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante (mandado De Segurança): Renault do Brasil S.A.; Coator: Procurador Geral do Município de Anápolis/GO; Apelante/recorrente: Município de Anápolis; Agravante (no Agravo Interno): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Mandado De Segurança / Julgamento Da Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Poder De Polícia, Nulidade De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Mandado De Segurança Poder De Polícia Nulidade De Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

Renault do Brasil S.A.

Impetrante (mandado De Segurança)

Procurador Geral do Município de Anápolis/GO

Coator

Município de Anápolis

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravante (no Agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Mandado De Segurança / Julgamento Da Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação dos dispositivos federais alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 Inexistência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta Corte (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e as alegações da parte recorrente demandariam reexame de prova, vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ), de modo que mantida a decisão de origem e denegado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que concedeu a segurança e declarou nulo o ato administrativo que impôs a multa (conforme fundamentos do acórdão recorrido)