RMS 55721 - DECISAO

RMS 55721 - DECISAO

Anulou-se o acórdão recorrido porque é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança fundado em questões de mérito, determinando-se a baixa dos autos para o regular processamento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
recurso provido; acórdão anulado; autos baixados para regular processamento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indeferimento Da Petição Inicial Do Mandado De Segurança, Procedimento De Interdição, Arts. 296 E 297 Do Código De Normas Da Corregedoria Geral De Justiça, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Indeferimento Da Petição Inicial Do Mandado De Segurança Procedimento De Interdição Arts. 296 E 297 Do Código De Normas Da Corregedoria Geral De Justiça Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito
  2. 2 cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 aplicação de multa por agravo interno nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão recorrido porque é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança fundado em questões de mérito, determinando-se a baixa dos autos para o regular processamento do feito.

Court Disposition

recurso provido; acórdão anulado; autos baixados para regular processamento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso.
  • Anula-se o acórdão impugnado.