AREsp 1808111 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegações genéricas e insuficientes para demonstrar violação direta e específica de dispositivos de lei federal, indicou dispositivo inexistente e não apresentou fundamentação particularizada quanto à omissão ou contradição apontada, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, eventual enfrentamento dependeria de análise de norma infralegal (regulamento), o que torna a alegada ofensa a lei federal indireta e incompatível com o processamento do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: UNIÃO; Impetrante / Interessada: FILHA MENOR DE MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Matrícula Em Colégio Militar, Reforma Por Incapacidade Vs Reforma Por Invalidez, Interpretação De Norma Infralegal
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Matrícula Em Colégio Militar Reforma Por Incapacidade Vs Reforma Por Invalidez Interpretação De Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente / Agravante

FILHA MENOR DE MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE

Impetrante / Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 485, §1º, IV, e do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 83 da Lei n. 9.394/96 e dos arts. 7º e 19 da Lei n. 9.786/99 quanto ao ingresso em Colégio Militar sem processo seletivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 52, inciso III, da Portaria-42-Cmt Ex (Regulamento dos Colégios Militares)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegações genéricas e insuficientes para demonstrar violação direta e específica de dispositivos de lei federal, indicou dispositivo inexistente e não apresentou fundamentação particularizada quanto à omissão ou contradição apontada, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, eventual enfrentamento dependeria de análise de norma infralegal (regulamento), o que torna a alegada ofensa a lei federal indireta e incompatível com o processamento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.