MS 27383 - DECISAO

MS 27383 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça, por força do art.105,I,b da CF e da Súmula 41/STJ; sendo incabível o writ contra ato jurisdicional passível de recurso, a inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art.485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: ANDERSON KIOSHI SATOU; Autoridade Coatora: Desembargador Amable Lopez Souto; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo (art.485, I, Cpc)
Outcome
Indeferida a inicial e extinto o processo por incompetência do STJ para processar o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Pena De Perdimento, Busca E Apreensão, Súmula 41/stj, Indefirimento Da Inicial, Extinção Do Processo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Pena De Perdimento Busca E Apreensão Súmula 41/stj +2 more

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Parties

ANDERSON KIOSHI SATOU

Impetrante

Desembargador Amable Lopez Souto

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo (art.485, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador/Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso e não manifestamente teratológico

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça, por força do art.105,I,b da CF e da Súmula 41/STJ; sendo incabível o writ contra ato jurisdicional passível de recurso, a inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art.485, I, do CPC.

Court Disposition

Indeferida a inicial e extinto o processo por incompetência do STJ para processar o mandado de segurança

Orders

  • Indeferimento da inicial
  • Extinção do processo nos termos do art.485, I, do CPC (Lei 13.105/2015)