REsp 1911643 - DECISAO

REsp 1911643 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque diversas alegações não são matéria adequada ao recurso especial (ofensa a ato normativo que não é lei federal), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, o reexame do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença que concedeu a segurança em face da decisão liminar e da modulação dos efeitos do IRDR para procedimentos até 2017.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diplomas Médicos (revalida), Legitimidade Passiva Do INEP, Competência Da Justiça Federal, Momento De Apresentação Do Diploma, Tutela Antecipada/medida Liminar, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Mandado De Segurança Revalidação De Diplomas Médicos (revalida) Legitimidade Passiva Do INEP Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do INEP para o Revalida
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar mandado de segurança contra o INEP
  3. 3 momento da apresentação do diploma para inscrição no Revalida (edital 2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque diversas alegações não são matéria adequada ao recurso especial (ofensa a ato normativo que não é lei federal), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, o reexame do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença que concedeu a segurança em face da decisão liminar e da modulação dos efeitos do IRDR para procedimentos até 2017.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se